1. CONDIÇÕES GERAIS
1.1. Os presentes Termos e Condições (“Termos e Condições”) definem as regras por que se regerá a prestação para o acesso e utilização do serviço de internet sem fios através de hotspots (“Serviço ZAP–Wifi”), disponibilizado pela ZAP MEDIA, S.A. (adiante designada “ZAP”), com sede no Edifício ZAP, Via A4A – Talatona, Luanda Sul, com o capital social de KZs 2.000.000,00, registada na 2ª Secção do Guiché Único, com número único de matrícula e de identificação de pessoa colectiva 5417231126. 1.2. O acesso e a utilização do Serviço ZAP–Wifi pelos clientes da ZAP (adiante designados “Clientes”) pressupõe a leitura, o conhecimento e a aceitação integral do disposto nos presentes Termos e Condições. 1.3. O Cliente expressamente reconhece e declara que conhece, compreende e aceita o disposto nos presentes Termos e Condições. 1.4. O Cliente declara possuir a capacidade jurídica necessária que lhe permite aceitar os presentes Termos e Condições. 1.5. A ZAP reserva-se o direito de proceder à alteração parcial ou total dos presentes Termos e Condições, livremente e em qualquer momento, sendo o seu texto integral actualizado publicado em www.zap.co.ao.
2. ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO ZAP-WIFI
2.1. O Serviço ZAP-Wifi é acessível em determinados pontos de acesso à internet definidos pela ZAP, através de hotspots públicos, instalados em locais cuja propriedade é de cliente(s) empresa(s) ou outro(s) com o(s) qual(is) a ZAP tenha estabelecido um acordo para o efeito. 2.2. O acesso ao Serviço ZAP-Wifi é efectuado através da utilização de vouchers previamente adquiridos ou contas válidas com nome de utilizador e palavra-passe, estando sujeito às condições de acesso e utilização desse serviço. 2.3. O Serviço ZAP-Wifi é disponibilizado nos locais definidos pela ZAP e compatível com todos os equipamentos com wifi (smartphones, tablets, computadores e consolas ou dispositivos portáteis). 2.4. A utilização do Serviço é condicionada ao registo prévio pelo Utilizador, à disponibilização de informações obrigatórias para efectuar o mesmo e à aceitação, sem reservas, dos presentes Termos e Condições. 2.5. O processo de utilização do Serviço será realizado por selecção do SSID WIFI disponível (Hotspot), podendo a ZAP alterar o nome dos SSID ou do serviço. O pré-registo implica mecanismos de autenticação/credenciação para a identificação do utilizador que está a subscrever o Serviço, sendo que para que tal se verifique a validação do dado recolhido, através de envio de sms token para o Msisdn (número de telemóvel) indicado, estes elementos de identificação do utilizador têm carácter pessoal e intransmissível e deverão manter-se no conhecimento exclusivo do Cliente, devendo este assegurar a sua confidencialidade e não permitir a utilização por terceiros, fazendo uma utilização rigorosa, exclusivamente pessoal e assumindo todos os riscos inerentes à sua divulgação indevida. 2.6. O Cliente compromete-se a informar imediatamente a ZAP de quaisquer violações ou utilizações indevidas do voucher ou do Nome de Utilizador e da Palavra Passe de que tenha conhecimento. 2.7. A ZAP recomenda ao Cliente que memorize a sua Palavra Passe e que proceda à sua alteração com regularidade ou anote em local seguro essa informação, de forma a garantir que não existirão quaisquer acessos indevidos. 2.8. O Serviço poderá ter limitações de débito ou velocidade (Mbps), tráfego (GB) ou duração temporal (Minutos/Horas). 2.9. A ZAP implementou as medidas de segurança suficientes, necessárias e adequadas para a transmissão de dados através da Internet, no entanto, e uma vez que os dados que circulam na Internet não estão totalmente protegidos contra eventuais violações ou desvios, o Cliente reconhece e aceita que é exclusivamente responsável pela comunicação do Nome de Utilizador, da Palavra Passe, de outros códigos confidenciais e de todas as informações sensíveis. 2.10. O Cliente é exclusivamente responsável pela utilização que fizer, ou permitir que terceiros façam, em seu nome, do Serviço ZAP-Wifi. 2.11. À ZAP assiste o direito de modificar as funcionalidades técnicas do Serviço ZAP-Wifi acompanhando os últimos desenvolvimentos e/ou evolução da tecnologia, no uso do seu livre e exclusivo critério e sem qualquer dever de notificar o Cliente. 2.12. A ZAP compromete-se a disponibilizar o Serviço ZAP-Wifi de forma regular e contínua, excepto quando tal não seja possível por razões de sobrecarga imprevisível das redes de distribuição e/ou dos sistemas informáticos em que o mesmo se suporta, ou devido a situações de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à ZAP e que pela mesma não possam ser controladas), casos em que a ZAP poderá não garantir o seu funcionamento a 100% e durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, comprometendo-se ainda, em caso de interrupção, a regularizar a situação logo que possível, ou na impossibilidade de permanência da infra-estrutura do serviço por facto imputável ao proprietário do local, obrigando a ZAP à remoção ou desligamento do hotspot na rede pública. 2.13. A ZAP compromete-se a restabelecer o acesso ao Serviço ZAP-Wifi logo que tecnicamente possível, sempre que ocorram avarias da sua responsabilidade que originem interrupções na disponibilidade de acesso ao mesmo. 2.14. É absolutamente proibida a comercialização a terceiros do Serviço ZAP-Wifi, sendo igualmente vedada a sua utilização de modo fraudulento ou para fins ilícitos ou contrários à Lei. 2.15. O Utilizador reconhece e aceita que a ZAP poderá restringir ou limitar o acesso ao serviço ou endereços IP através da rede de Hotspots se forem considerados perigosos, violem direitos de autor, serviços de streaming pirata de futebol, P2P, ou outros que coloquem a rede em perigo, ou por motivos relacionados com condicionalismos técnicos. 2.16. O Utilizador compromete-se de igual modo a: a) observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente a não praticar ou promover a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes; b) agir de boa-fé e a fazer uma utilização do Serviço que não ofenda quaisquer direitos de terceiros e/ou da ZAP, de forma adequada, única e exclusivamente para os fins previstos nos presentes Termos e Condições, abstendo-se de o ceder, disponibilizar a terceiros ou introduzir-lhe alterações; c) não atacar, nem permitir que terceiros o façam, a rede ou os sistemas da ZAP ou de terceiros, nem utilizar ilicitamente recursos de sistemas de terceiros, ainda que não provoque quaisquer danos, por meios que incluam, entre outros, mail bombing, hacking, obtenção de acesso de root, tsunami, flood bots, nuke, flash, packet sniffers e flood pings ou outros tipos de actividades que possam causar quaisquer danosou comprometer os sistemas da ZAP ou a terceiros; d) não proceder ao envio não solicitado de mensagens por correio electrónico e ao envio indiscriminado de mensagens para newsgroups, acções denominadas spamming, as quais não são toleradas por muitos utilizadores da Internet e, quando praticados pelo Utilizador, podem provocar represálias contra a ZAP, prejudicando todos os restantes utilizadores, ficando exclusivamente responsável pelos danos e /ou prejuízos causados; e) não disponibilizar, enviar ou transmitir informações falsas ou enganosas ou qualquer conteúdo ilícito, designadamente, difamatório, invasivo da privacidade de terceiros, que prejudique menores, interditos ou inabilitados; f) não disponibilizar, difundir ou enviar (de forma negligente ou culposa) qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objectivo seja interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware e software) ou equipamento de telecomunicações; g) não utilizar conteúdos que contenham quaisquer elementos que sejam ilegais, pornográficos, violentos, discriminatórios, ofensivos, e/ou que possam violar ou infringir os direitos de terceiros; h) não tentar a prática de qualquer um dos actos identificados nas alíneas anteriores ou de outros não permitidos por Lei. 2.17. Ao aderir ao Serviço, o Cliente aceita e reconhece que o mesmo se destina à utilização por um grande número de utilizadores e que, por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas informáticos em que o mesmo se suporta, a ZAP poderá não garantir o seu pleno funcionamento durante 24 horas por dia; para além disso, a Rede IP (Internet Protocol) é uma rede pública de comunicações electrónicas susceptível de utilização por vários Utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a ZAP não garante o acesso ao Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
3. VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
A ZAP reserva-se o direito de tomar todas as providências achadas necessárias para salvaguarda dos seus direitos no caso de violação ou de tentativa da violação dos presentes Termos e Condições, nomeadamente se quaisquer dados necessários para a prestação do Serviço ZAP-Wifi não forem disponibilizados pelo Cliente à ZAP ou se venham a revelar incorrectos ou falsos, podendo a ZAP optar por suspender, bloquear ou eliminar o acesso e a utilização do Serviço ZAP-Wifi sem que para o Cliente advenha o direito a qualquer compensação ou indemnização em virtude de tal facto.
4. SEGURANÇA DA REDE E SISTEMAS
4.1. Não é permitido ao Utilizador interferir intencionalmente no bom funcionamento de servidores, nem violar (ou tentar violar) qualquer sistema de autenticação ou segurança que proteja contas de acesso, servidores, serviços ou redes. Nestes casos incluem-se, nomeadamente: a) Acessos não autorizados a dados alheios (quebra de privacidade); b) Pesquisa não autorizada de vulnerabilidades em servidores, serviços ou redes, nomeadamente fazer detecção sistemática de resposta a serviços (scan); c) Entrada ou tentativa de entrada em máquinas sem autorização expressa dos responsáveis (Break In); d) Acções de sobrecarga, combinadas ou não com exploração de vulnerabilidades de sistemas, que visem sabotar o funcionamento de serviços (Denial of Service); e) Envio em massa de pacotes (Flooding); e f) Quaisquer tipo de tentativas de entravar ou perturbar servidores, serviços ou redes. 4.2. Não é permitida a intercepção de dados em qualquer rede ou servidor sem autorização expressa dos legítimos proprietários. 4.3. Não é permitido falsificar (introduzir, modificar, suprimir ou apagar, no todo ou em parte) dados, após a sua produção, com intenção de iludir e induzir em erro os receptores desses dados. Nos casos de falsificação incluem-se, sem se limitarem a isso: 4.3.1. Alteração de endereços IP (IP Spoofing). 4.3.2. Alteração da identificação de mensagens de correio electrónico ou News. 4.4. Ao Utilizador não é permitido utilizar computadores remotos como “proxies” para fins de encaminhamento de tráfego. Segurança de Serviços – 4.5. A utilização abusiva do correio electrónico pode causar transtornos e prejuízos aos restantes utilizadores da rede, quer directamente, quer indirectamente, ao pôr em causa o normal funcionamento dos sistemas de suporte ao Serviço, pelo que não é permitido: 4.5.1. O envio de mensagens de correio electrónico a quem tenha (expressamente) declarado não as desejar receber. 4.5.2. A utilização de outros servidores de correio electrónico que não os disponibilizados pela ZAP para esse efeito, sem autorização (expressa) dos respectivos responsáveis.
5. RESPONSABILIDADE
5.1. Sem prejuízo do disposto nos presentes Termos e Condições, e porque o Serviço ZAP-Wifi é prestado pela ZAP em rede aberta e está sujeito a interferências, interrupções, desconexões ou outras anomalias, designadamente em consequência de avarias, sobrecargas, furto de cabos, cargas de linha ou outras eventualidades às quais a ZAP é alheia, o Cliente reconhece expressamente que nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à ZAP relativamente aos danos, potenciais ou actuais que, directa ou indirectamente, possam resultar para o Cliente em virtude da ocorrência de tais eventos. 5.2. A ZAP não será responsável, em especial, e excepto em caso de dolo ou culpa grave, por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente, decorrentes de: a) Atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos; b) Extravio de dados, bem como da suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia do Serviço ZAP-Wifi; c) Danos acidentais ou voluntários causados ao Cliente por terceiros ou resultantes da sua utilização do Serviço ZAP-Wifi. 5.3. O Cliente é responsável por: a) Adquirir e assegurar a manutenção dos equipamentos (hardware) e dos programas informáticos (software) que necessite para o acesso ao Serviço ZAP-Wifi; b) Toda a informação que disponibiliza na Internet; c) Quaisquer prejuízos causados a terceiros, à ZAP e a si próprio. 5.4. O Cliente reconhece, desde já, que os dados que circulam na Internet podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual, designadamente direitos de autor e/ou direitos conexos, podem estar desprotegidos ou instáveis quanto aos eventuais desvios com a comunicação de senhas de acessos, passwords, credenciais confidenciais e quaisquer outras informações sensíveis em transferências, pelo que assume a plena e total responsabilidade pela utilização e armazenamento de informações recolhidas na Internet. 5.5. Os elementos e informações transmitidos e a eventual requisição de serviços pelo Cliente através do Serviço ZAP-Wifi gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o Cliente alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas. 5.6. O Cliente reconhece e aceita que a ZAP não controla, nem tem nenhum conhecimento, das comunicações realizadas através do Serviço ZAP-Wifi, sendo o conteúdo da comunicação da inteira responsabilidade do Cliente.
6. DADOS PESSOAIS
6.1. A ZAP será a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais. 6.2. Os dados pessoais são tratados por serem necessários à prestação do serviço ZAP-Wifi, ao cumprimento de obrigações legais impostas à ZAP, ao prosseguimento de interesses legítimos da ZAP ou porque foram objecto de consentimento. 6.3. Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente ou gerados pela utilização do serviço ZAP-Wifi serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser tratados pela ZAP no âmbito da relação contratual e para as finalidades como, por exemplo, gestão de cliente e prestação de serviço, gestão contabilística, fiscal e administrativa, controlo da segurança da informação, detecção de fraude, protecção de receita e auditoria, cumprimento de obrigações legais e comunicação de produtos e serviços. 6.4. Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais em vigor, de necessidade e minimização do tempo de conservação. 6.5. A ZAP pode recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, ficando estas entidades obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à protecção dos dados e assegurar a defesa dos direitos do titular. 6.6. É garantido ao Cliente o direito de acesso, rectificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais. 6.7. Sem prejuízo da possibilidade de reclamar junto da ZAP, o Cliente pode apresentar uma reclamação directamente à autoridade de controlo, a entidade estatal competente. 6.8. O Cliente pode obter informação completa e actualizada sobre a política de privacidade e tratamento de dados pessoais da ZAP, disponível em www.zap.co.ao.
7. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DO SERVIÇO
7.1. A ZAP poderá suspender temporariamente ou fazer cessar a prestação do Serviço, sempre que o Utilizador viole qualquer dos presentes Termos e Condições e/ou caso a ZAP decida pela descontinuação do Serviço. 7.2. Caso a ZAP cesse o Serviço ao Utilizador, por motivos imputáveis ao mesmo, reserva-se o direito de impedir novo registo por parte do mesmo Utilizador. 7.3. Sem prejuízo do disposto na condição 2 (“ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO“) dos presentes Termos e Condições, em caso de suspensão ou cessação, temporária ou definitiva, do Serviço, a ZAP obriga-se a informar o Utilizador com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias, sem que tal confira ao Utilizador o direito a receber qualquer indemnização ou compensação.
8. DISPOSIÇÕES DIVERSAS
8.1. Os presentes Termos e Condições entram em vigor na data do registo no Serviço, sendo válidos por período indeterminado, salvo cancelamento do registo efectuado pelo Utilizador ou termo do Serviço pela ZAP, a qualquer momento contactar o Serviço de Apoio ao Utilizador. 8.2. Em tudo o que não estiver previsto nos presentes Termos e Condições, será aplicável a lei angolana. 8.3. Para dirimir todos os conflitos emergentes da execução dos presentes Termos e Condições será competente o foro do Tribunal Provincial de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro.
CG&E_ZAP-WIFI_v1.0_Nov2020
